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Medidas protetivas de urgência : debates sobre o projeto de Lei complementar n° 07/2016 e a sua materialização na Lei federal n° 13.505-2017.

Bibliographic Details
Main Author: Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2018
Subjects:
Violência doméstica, Brasil.
Violência contra a mulher, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Princípio da celeridade processual, Brasil.
Princípio da efetividade, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43095
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