Medidas protetivas de urgência : debates sobre o projeto de Lei complementar n° 07/2016 e a sua materialização na Lei federal n° 13.505-2017.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2018
Materias:	Violência doméstica, Brasil. Violência contra a mulher, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Princípio da celeridade processual, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43095

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