A responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código tributário nacional : natureza jurídica e consequências práticas.

Bibliographic Details
Main Authors:	Moura, Adriano Rodrigues de, Nicolino, Caio do Rosario, Mosquera, Roberto Quiroga
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Sistema tributário, Brasil. Responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43126

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