A liberdade do contribuinte nas operações comerciais : uma análise sob o viés da boa-fé.

Bibliographic Details
Main Author:	Franco, Gabriela Fischer Junqueira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Direito tributário, Brasil. Tributação, Brasil. Boa-fé. Capacidade contributiva, Brasil. Livre concorrência. Relações econômicas.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43211

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