Incoerência de princípio e desproporcionalidade : a incompatibilidade entre o entendimento do STF que autoriza a prisão em decorrência de decisão de segunda instância e o entendimento do STJ que proíbe o levantamento de valores antes do trânsito em julgado de ação fiscal.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Rozeira, Leandro Venicius Fonseca, Silva, Eugenio Nunes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2018
Materias:	Segunda instância, jurisprudência, Brasil. Processo civil, doutrinas e controvérsias, Brasil. Execução fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Integridade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43263

Descripción
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