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Incoerência de princípio e desproporcionalidade : a incompatibilidade entre o entendimento do STF que autoriza a prisão em decorrência de decisão de segunda instância e o entendimento do STJ que proíbe o levantamento de valores antes do trânsito em julgado de ação fiscal.

Auteurs principaux: Rozeira, Leandro Venicius Fonseca, Silva, Eugenio Nunes
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2018
Sujets:
Segunda instância, jurisprudência, Brasil.
Processo civil, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Execução fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Integridade, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43263
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