Incoerência de princípio e desproporcionalidade : a incompatibilidade entre o entendimento do STF que autoriza a prisão em decorrência de decisão de segunda instância e o entendimento do STJ que proíbe o levantamento de valores antes do trânsito em julgado de ação fiscal.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43263 |
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