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O compromisso de ajustamento de conduta e o mito da indisponibilidade dos direitos difusos e coletivos.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2019
Assuntos:
Direitos difusos, Brasil.
Direitos difusos, natureza jurídica, Brasil.
Controle jurisdicional, Brasil.
Direitos coletivos, Brasil.
Poder judiciário, Brasil.
Solução de conflito, Brasil.
Natureza jurídica, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43277
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43277

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