O compromisso de ajustamento de conduta e o mito da indisponibilidade dos direitos difusos e coletivos.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lima, João Emmanuel Cordeiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2019
Materias:	Direitos difusos, Brasil. Direitos difusos, natureza jurídica, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Direitos coletivos, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Solução de conflito, Brasil. Natureza jurídica, Brasil. Interesse público, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43277

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