O compromisso de ajustamento de conduta e o mito da indisponibilidade dos direitos difusos e coletivos.

Bibliographic Details
Main Author:	Lima, João Emmanuel Cordeiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2019
Subjects:	Direitos difusos, Brasil. Direitos difusos, natureza jurídica, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Direitos coletivos, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Solução de conflito, Brasil. Natureza jurídica, Brasil. Interesse público, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43277

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