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Breve reflexão sobre a violação do sistema de ineficácia objetiva da Lei 11.101/2005 ao ato jurídico perfeito e ao princípio segurança jurídica.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Viana, Raphael Fraemam Braga
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2018
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43434
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-434342024-05-19T12:07:35Z Breve reflexão sobre a violação do sistema de ineficácia objetiva da Lei 11.101/2005 ao ato jurídico perfeito e ao princípio segurança jurídica. Brief reflection about the law n. 11.101/2005 objective ineffectiveness system violation to the perfect legal act and to the legal security principle. Viana, Raphael Fraemam Braga Recuperação de empresa, Brasil. Falência, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. 2019-06-27T18:40:22Z 2019-06-27T18:40:22Z 2018-10 Artigo Revista de Direito Recuperacional e Empresa [recurso eletrônico], São Paulo, v. 10, out./dez. 2018. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43434 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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