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Breve reflexão sobre a violação do sistema de ineficácia objetiva da Lei 11.101/2005 ao ato jurídico perfeito e ao princípio segurança jurídica.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Viana, Raphael Fraemam Braga
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2018
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43434

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