Medida provisória nº 871/2019 : considerações preliminares à avaliação do Congresso Nacional.

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Victor Roberto Corrêa de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2019
Subjects:	Previdência social, legislação, Brasil. Medida provisória, doutrinas e controvérsias, Brasil. Benefício previdenciário, revisão, Brasil. Fraude, Brasil. Indício de irregularidade, Brasil. Dados pessoais, proteção, Brasil. Auxílio-reclusão, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43598

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