MP nº 871/2019 : restrição de direitos previdenciários e atentado contra o direito de vulneráveis.

Bibliographic Details
Main Authors:	Bugalho, Andréia Chiquini, Peres, Edilon Volpi, Silveira, Sebastião Sérgio da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2019
Subjects:	Benefício previdenciário, revisão, Brasil. Benefício previdenciário, natureza jurídica, Brasil. Medida provisória, Brasil. Indício de irregularidade, Brasil. Incapacidade de trabalho, Brasil. Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43611

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