MP nº 871/2019 : restrição de direitos previdenciários e atentado contra o direito de vulneráveis.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Bugalho, Andréia Chiquini, Peres, Edilon Volpi, Silveira, Sebastião Sérgio da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2019
Materias:	Benefício previdenciário, revisão, Brasil. Benefício previdenciário, natureza jurídica, Brasil. Medida provisória, Brasil. Indício de irregularidade, Brasil. Incapacidade de trabalho, Brasil. Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43611

Descripción
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