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Aplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público.

Bibliographic Details
Main Authors: Marques, Vinicius Pinheiro, Coelho, Alexs Gonçalves
Format: Online
Language:Português
Published: LexMagister 2018
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43615
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