Aplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
LexMagister
2018
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43615 |
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