Aplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Marques, Vinicius Pinheiro, Coelho, Alexs Gonçalves
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	LexMagister 2018
Materias:	Processo civil, Brasil. Multa, Brasil. Astreinte, Brasil. Agente público, Brasil. Ordem judicial, Brasil. Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Decisão judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43615

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