Impactos da Medida provisória nº 871/2019 nos benefícios previdenciários e da assistência social.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2019
Sujets:	Benefício previdenciário, revisão, Brasil. Medida provisória, Brasil. Indício de irregularidade, Brasil. Incapacidade de trabalho, Brasil. Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil. Pensão por morte, Brasil. Auxílio-reclusão, Brasil. Direitos sociais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43632

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