Da atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneos.

Bibliographic Details
Main Author:	Lídice, Roberta
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2019
Subjects:	Ação civil pública, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Legitimidade, Brasil. Interesse transindividual, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43686

Da atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneos. by Lídice, Roberta

Published 2019

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