Iura novit curia e a vedação à decisão-surpresa.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rangel, Marco Aurélio Scampini Siqueira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Contraditório, Brasil. Livre convencimento, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43712

Descripción
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