Pena : a desproporcionalidade e ineficácia social da redução de pena na Lei de Tóxicos.

Bibliographic Details
Main Authors:	Silveira, Sebastião Sérgio da, Teotônio, Paulo José Freire, Silva, Bruna Carolina Oliveira e, Lima, Gabriel Cotrim Maciel de, Teotônio, Henrique Augusto Freire
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2019
Subjects:	Pena, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Tráfico de drogas, Brasil. Direito penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43744

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