Os precedentes judiciais e os mecanismos de sua flexibilização e superação.

Bibliographic Details
Main Author:	Pimentel, João Ricardo Ferreira Fortini
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43759

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