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A coisa julgada no processo coletivo em face do art. 16 da Lei 7.347/1985 e dos arts. 94 e 103 da Lei 8.078/1990.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Mazzilli, Hugo Nigro
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2018
Sujets:
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