A "guerra fiscal" e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMS.

Bibliographic Details
Main Authors:	Neves, Barbara das, Stein, Elisa Tomio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), benefícios. Incentivo fiscal, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43821

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