A "guerra fiscal" e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMS.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Neves, Barbara das, Stein, Elisa Tomio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), benefícios. Incentivo fiscal, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43821

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