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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-439022024-05-19T19:46:49Z A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores. Madeira, José Maria Pinheiro Tavares, Sérgio Luis Processo administrativo, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Princípio da non reformatio in pejus, Brasil. Princípio da verdade material, Brasil. Administração pública, direitos e deveres, Brasil. Poder administrativo, Brasil. Processo administrativo, jurisprudência, Brasil. 2019-08-20T20:41:16Z 2019-08-20T20:41:16Z 2019-02 Artigo Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 14, n. 158, p. 74-85, fev. 2019. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43902 pt_BR application/pdf Síntese
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