A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.

Bibliographic Details
Main Authors:	Madeira, José Maria Pinheiro, Tavares, Sérgio Luis
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2019
Subjects:	Processo administrativo, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Princípio da non reformatio in pejus, Brasil. Princípio da verdade material, Brasil. Administração pública, direitos e deveres, Brasil. Poder administrativo, Brasil. Processo administrativo, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43902

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