Código QR

A inelegibilidade dos doadores ilícitos em face do art. 23 da Lei nº 9.504/97 após a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Paulino, João Vitor Borges
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2019
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44084