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Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal : cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Pinho, Vitor Gonçalves, Camargo Junior, João Batista de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2019
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44106