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A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no art. 77 da Lei 8.213/91.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Orione, Marcus
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2017
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44138
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