A inconstitucionalidade da Lei anistia (Lei 6.683/1979) a partir do neoconstitucionalismo.

Bibliographic Details
Main Authors:	Cambi, Eduardo, Pavan, Vitor Ottoboni
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Brasil. Lei de anistia (1979). Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Neoconstitucionalismo, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44188

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