Código de processo civil brasileiro e os meios de controle jurisdicional para o respeito aos efeitos vinculantes das decisões judiciais (precedentes normativos).

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Pimentel, Patrícia da Silva Stefani, Gaio Junior, Antônio Pereira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2019
Sujets:	Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Pimentel, Patrícia da Silva Stefani.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44249

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