Código de processo civil brasileiro e os meios de controle jurisdicional para o respeito aos efeitos vinculantes das decisões judiciais (precedentes normativos).

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pimentel, Patrícia da Silva Stefani, Gaio Junior, Antônio Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Pimentel, Patrícia da Silva Stefani.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44249

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