Lei nº 13.655/18 : análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controle.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Aguiar, Guilherme Salgueiro Pacheco de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2019
Materias:	Legislação, análise, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Processo administrativo, custo, Brasil. Consulta pública, regime jurídico, Brasil. Gestão pública, legislação, interpretação, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Solução de conflito, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Transparência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44326

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares