Lei nº 13.655/18 : análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controle.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Aguiar, Guilherme Salgueiro Pacheco de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2019
Sujets:	Legislação, análise, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Processo administrativo, custo, Brasil. Consulta pública, regime jurídico, Brasil. Gestão pública, legislação, interpretação, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Solução de conflito, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Transparência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44326

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