Lei nº 13.655/18 : análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controle.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Aguiar, Guilherme Salgueiro Pacheco de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2019
Assuntos:	Legislação, análise, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Processo administrativo, custo, Brasil. Consulta pública, regime jurídico, Brasil. Gestão pública, legislação, interpretação, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Solução de conflito, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Transparência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44326

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