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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-445972024-05-19T13:43:05Z Por uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018. For a systematization of the recent change of Lindb by Law no. 13655/2018. Oliveira, Carlos Eduardo Elias de Direito civil, legislação, Brasil. Agente público, responsabilidade, Brasil. Administração pública, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Cartório, Brasil. Dolo (direito civil), Brasil. Erro (direito civil), Brasil. Hermenêutica, Brasil. Princípio da motivação, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. 2019-10-24T18:19:25Z 2019-10-24T18:19:25Z 2018-05 Artigo Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 7, n. 18, p. 13-30, maio/ago. 2018. 2238-9695 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44597 pt_BR application/pdf Fórum
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