Por uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018.

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2018
Subjects:	Direito civil, legislação, Brasil. Agente público, responsabilidade, Brasil. Administração pública, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Cartório, Brasil. Dolo (direito civil), Brasil. Erro (direito civil), Brasil. Hermenêutica, Brasil. Princípio da motivação, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44597

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