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Retroatividade de lei penal incriminadora? A propósito do julgamento do AGRG-RESP 1730341, que tratou da aplicação do Artigo 215-A do CP.

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Auteurs principaux: Quandt, Gustavo de Oliveira, Viana, Eduardo
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2019
Sujets:
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