Impugnação da decisão judicial transitada em julgado fundamentada em comando normativo inconstitucional : impactos do Código de processo civil de 2015.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lessa Neto, João Luiz
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44667

Internet