Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2019
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44741 |
| _version_ | 1872066971247312896 |
|---|---|
| author | Martins, Ives Gandra da Silva |
| author_browse | Martins, Ives Gandra da Silva |
| author_facet | Martins, Ives Gandra da Silva |
| author_sort | Martins, Ives Gandra da Silva |
| collection | Biblioteca Digital |
| first_indexed | 2026-05-27T23:14:53Z |
| format | Online |
| id | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-44741 |
| institution | TJDFT |
| language | Português |
| last_indexed | 2026-05-27T23:14:53Z |
| publishDate | 2019 |
| publishDateSort | 2019 |
| publisher | Síntese |
| publisherStr | Síntese |
| record_format | dspace |
| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-447412024-05-19T12:52:40Z Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer. Provisional whose concresion law introduced exclusive tax matters iniciative of the president of the republic : competence delegation impossibility impositiva not foreseen in the Supreme Law : unconstitutionality formal and material of the arts. 3, 4, 6, 7, 8. 9, 10 and 11 of Law nº 12.514/2011 : opinion. Martins, Ives Gandra da Silva Conselho de fiscalização profissional, natureza fiscal, Brasil, parecer. Contribuição social, pagamento, Brasil, parecer. Princípio da legalidade, Brasil, parecer. Separação de poderes, Brasil, parecer. 2019-11-26T19:48:18Z 2019-11-26T19:48:18Z 2019-05 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 127, p. 190-219, maio/jun. 2019. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44741 pt_BR application/pdf Síntese |
| spellingShingle | Conselho de fiscalização profissional, natureza fiscal, Brasil, parecer. Contribuição social, pagamento, Brasil, parecer. Princípio da legalidade, Brasil, parecer. Separação de poderes, Brasil, parecer. Martins, Ives Gandra da Silva Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer. |
| title | Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer. |
| title_full | Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer. |
| title_fullStr | Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer. |
| title_full_unstemmed | Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer. |
| title_short | Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer. |
| title_sort | medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da presidente da república : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da lei nº 12.514/2011 : parecer. |
| topic | Conselho de fiscalização profissional, natureza fiscal, Brasil, parecer. Contribuição social, pagamento, Brasil, parecer. Princípio da legalidade, Brasil, parecer. Separação de poderes, Brasil, parecer. |
| topic_facet | Conselho de fiscalização profissional, natureza fiscal, Brasil, parecer. Contribuição social, pagamento, Brasil, parecer. Princípio da legalidade, Brasil, parecer. Separação de poderes, Brasil, parecer. |
| type_str | Artigo |
| url | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44741 |
| work_keys_str_mv | AT martinsivesgandradasilva medidaprovisoriacujaleideconversaointroduziumateriatributariadeexclusivainiciativadapresidentedarepublicaimpossibilidadededelegacaodecompetenciaimpositivanaoprevistanaleisupremainconstitucionalidadesformalematerialdosartigos3o4o6o7o8o9o10oe11odaleino12514 AT martinsivesgandradasilva provisionalwhoseconcresionlawintroducedexclusivetaxmattersiniciativeofthepresidentoftherepubliccompetencedelegationimpossibilityimpositivanotforeseeninthesupremelawunconstitutionalityformalandmaterialofthearts34678910and11oflawno125142011opinion |