Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer.

Registros relacionados

• Personalidade de Direito público: Espécies. Natureza. Distinção das pessoas privadas. A fundação para o livro escolar. Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto. Desnecessidade de registro.
  por: Mello, Celso Antônio Bandeira de
  Publicado em: (2022)
• Contribuição no interesse das categorias do artigo 8º, inciso IV, da CF : inteligência de sua natureza jurídica e da delegação constitucional de capacidade arrecadatória : inaplicabilidade do procedimento administrativo do artigo 142 do CTN nesta função delegada.
  por: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publicado em: (2017)
• A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade : inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição federal e do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 : funções distintas do “parquet” e da polícia judiciária dirigida por delegados : investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la.
  por: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publicado em: (2018)
• Grupo empresarial : ação penal fiscal : substituição tributária : antecipação do fato gerador : responsabilidade : (substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente : parecer).
  por: Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de, et al.
  Publicado em: (2017)
• Imunidade tributária de contribuições sociais : art. 195, § 7º, da CF : necessidade de Lei complementar, art. 146, ii, da CF : ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral : conteúdo e alcance do julgamento de procedência.
  por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
  Publicado em: (2017)