O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o princípio da seletividade : a função extrafiscal inerente ao tributo.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Barbugiani, Luiz Henrique Sormani
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2019
Materias:	Receita tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Conservação da natureza, impostos, redução, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Políticas públicas, natureza fiscal, Brasil. Progressividade do imposto, doutrinas e controvérsias, Brasil. Tributo, aspectos socioeconômicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44743

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