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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o princípio da seletividade : a função extrafiscal inerente ao tributo.

Bibliographic Details
Main Author: Barbugiani, Luiz Henrique Sormani
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2019
Subjects:
Receita tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Conservação da natureza, impostos, redução, Brasil.
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Políticas públicas, natureza fiscal, Brasil.
Progressividade do imposto, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Tributo, aspectos socioeconômicos, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44743
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