Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44811 |
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