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A revisão contratual por alteração da carga tributária : uma interpretação constitucional da lei das estatais.

Bibliographic Details
Main Author: Vieira, Marcelo Palladino Machado
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2019
Subjects:
Revisão contratual, Brasil.
Carga tributária, Brasil.
Contrato administrativo, Brasil.
Execução de contrato, Brasil.
Empresa estatal, Brasil.
Direito privado, Brasil.
Legislação tributária, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Eficiência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44820
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