A revisão contratual por alteração da carga tributária : uma interpretação constitucional da lei das estatais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Vieira, Marcelo Palladino Machado
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2019
Materias:	Revisão contratual, Brasil. Carga tributária, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Execução de contrato, Brasil. Empresa estatal, Brasil. Direito privado, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Eficiência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44820

Descripción
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