Incidência de ISS ou ICMS na operação de transferência de créditos existentes em nome da consulente junto ao Ibama para empresas que necessitam destes créditos a fim de viabilizar a importação ou fabricação de produtos nos termos da Resolução nº 416/2009.
| Main Authors: | , |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44854 |