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A Medida provisória nº 881/2019 (liberdade econômica) e as alterações do Código civil.

Main Author: Tartuce, Flávio
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2019
Subjects:
Liberdade de comércio, Brasil.
Abuso de direito, contratação, Brasil.
Cláusula contratual, jurisprudência, Brasil.
Contrato de adesão, Brasil.
Contrato, extinção, Brasil.
Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.
Desvio de finalidade, empresa, Brasil.
Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), Brasil.
Função social, contratação, Brasil.
Fundo de investimento, empresa, Brasil.
Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Liberdade de comércio, legislação, Brasil.
Livre comércio, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Livre iniciativa, Brasil.
Responsabilidade solidária, Brasil.
Revisão contratual, Brasil.
Sociedade comercial, modernização, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44912
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